A Justiça condenou o consórcio TransNit ao pagamento de R$ 280 mil por descumprimento de contrato na operação do transporte público municipal. A decisão envolve, entre outras, as linhas 41, 42 e 61, que estariam circulando com número de veículos inferior ao previsto contratualmente.
Segundo as informações divulgadas, foram identificadas irregularidades nas linhas operadas pela empresa Auto Ônibus Brasília, integrante do consórcio. Usuários relataram superlotação, falhas no funcionamento do ar-condicionado e condições inadequadas de operação.
A decisão judicial reconhece falhas na prestação do serviço e aponta descumprimento das obrigações assumidas na concessão do transporte público municipal.
Requerimento desde 2023
Requerimento protocolado em 2023 já questionava redução da frota
Em 28 de fevereiro de 2023, o vereador Renato Cariello protocolou o Requerimento nº 15/2023 na Câmara Municipal de Niterói solicitando informações à Subsecretaria Municipal de Transportes Terrestres sobre a diminuição da frota das linhas 28, 29, 41, 42, 61 e 67, também operadas pela Auto Ônibus Brasília.
No documento, o parlamentar solicitou esclarecimentos sobre:
• A redução de ônibus em circulação durante o dia e na madrugada;
• Os intervalos entre viagens;
• O planejamento operacional da concessionária;
• As medidas adotadas pelo poder público para fiscalização do contrato.
Na justificativa do requerimento, o vereador destacou que a diminuição da frota vinha sendo relatada com frequência por usuários e que a situação impactava diretamente a rotina da população.
Fiscalização e acompanhamento
O mandato informou que segue acompanhando a situação do transporte público no município e defendendo o cumprimento integral do contrato de concessão, com transparência nas informações e regularidade na prestação do serviço.
A decisão judicial reacende o debate sobre fiscalização, qualidade do serviço e responsabilidades das concessionárias no sistema de transporte coletivo de Niterói.