O vereador Renato Cariello (PDT) apresentou na Câmara Municipal de Niterói o Projeto de Lei 373/2021 que altera a redação dos parágrafos §1º, §2º, §3º e §4º do art. 13 da Lei nº 3.130 (Lei Municipal de Acessibilidade). O novo texto define que parques, praças municipais e academias ao ar livre tenham equipamentos adaptados para pessoas com deficiência e afixação de placas indicando que o local está preparado para integração de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
De acordo com a nova redação, onde houver área destinada ao lazer com a instalação de brinquedos, equipamentos de ginástica ou mobiliário urbano inerentes, serão instalados equipamentos adaptados e identificados, obedecendo um percentual de no mínimo de 5% (cinco por cento), possibilitando sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Os brinquedos e equipamentos de ginástica serão instalados gradativamente, de acordo com a disponibilidade financeira do município, conforme dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Placas indicativas serão afixadas com a informação da existência destes mobiliários urbanos adaptados.
De acordo com o vereador Renato Cariello, vice-presidente da Comissão Permanente de Direitos do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência, a nova redação busca para melhorar a acessibilidade e possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida ao acesso e utilização de academias ao ar livre do município.
“O objetivo é promover a inclusão social destas pessoas, uma vez que são raros os locais destinados a atividades físicas e recreativas que possuem estrutura para recebê-las. O acesso à cultura, à prática de esportes e os momentos de lazer são fundamentais para melhoria da qualidade de vida de qualquer pessoa. Contribuir para a formação de uma sociedade inclusiva é tornar nossa sociedade mais justa e solidária”.
A alteração segue agora para análise das comissões. Se aprovada, a proposta voltará à pauta para ser votada em duas discussões.