A Câmara Municipal de Niterói aprovou em primeiro turno uma importante emenda à Lei Orgânica do município, que atualiza as atribuições da Guarda Municipal e dá base legal para a regulamentação do uso de armas de fogo pelos agentes. A medida é considerada um avanço significativo na valorização da corporação e no reforço da segurança pública da cidade.
Relator da emenda e defensor da pauta desde o início do mandato, o vereador Renato Cariello destacou a importância de adequar a legislação local à Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para o funcionamento das guardas civis municipais.
“Quando a gente traz essa legislação municipal, faz a adequação de uma norma geral para uma norma local, a gente começa a dar segurança jurídica para os nossos guardas civis municipais”, afirmou Cariello durante a sessão.
A proposta altera o artigo 204 da Lei Orgânica e lista 17 competências específicas da Guarda Municipal, incluindo a proteção de bens, serviços e equipamentos públicos; a atuação em situações de emergência e calamidade; e o policiamento comunitário. A partir da mudança, será possível regulamentar o uso de armamento pela corporação — medida que hoje depende de convênio com a Polícia Federal e é aplicada apenas a agentes do programa Proeis.
Renato Cariello também lembrou a consulta pública realizada em 2017, na qual mais de 3 mil moradores de Niterói manifestaram apoio à ampliação das atribuições da Guarda.
“Se não houvesse aquela consulta pública em 2017, da qual 3% da população participaram, a gente não estaria nem discutindo isso agora”, pontuou o vereador, ao reforçar que o debate vem sendo construído com base na escuta da sociedade.
A emenda será agora submetida à segunda votação na Câmara. Caso aprovada em definitivo, permitirá ao Executivo regulamentar novos protocolos de atuação e ampliar o papel da Guarda na promoção da ordem pública.
Para Renato Cariello, essa é mais uma conquista construída com diálogo, compromisso com a vida e coragem para enfrentar os desafios da cidade.